Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre A) desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais. B) organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária. C) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional. D) servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. E) o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

E) o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

✂️ a) desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
✂️ b) organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.
✂️ c) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.
✂️ d) servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
✂️ e) o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.