Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentai...

Responda: A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não have...

1Q433803 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, MPE RO, FUNCAB

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção”; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respect ivamente, sobre quais pr incípios constitucionais?

✂️ a) Juiz Natural e Irretroatividade da lei.
✂️ b) Inafastabilidade da Jurisdição e Retroatividade.
✂️ c) Juiz Legal e Retroatividade.
✂️ d) Juiz Natural e Legalidade.
✂️ e) Inafastabilidade da Jurisdição e Legalidade.