ID: 433830• Direito Constitucional• Administração Pública• VUNESP• TJ SP• Titular de Serviços Notariais e de RegistroDos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.✂️A)Princípio do contraditório.✂️B)Princípio da publicidade.✂️C)Princípio da presunção da inocência.✂️D)Princípio da imunidade à autoacusação.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro