Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar qu...

Questão de Direito Constitucional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso TCE RO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q433846•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Técnico de Controle Externo

Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):

conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.

deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.

iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.

rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.

aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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