1Q433865 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, INFRAERO, NCEO Habeas Data foi instituído pela Constituição Federal editada em 1988 e regulamentado por lei específica editada no ano de: ✂️ a) (A) 1988; ✂️ b) (B) 1989; ✂️ c) (C) 1996; ✂️ d) (D) 1997; ✂️ e) (E) 1999. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro