Questões Direito Constitucional Intervenção

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequente...

Responda: Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repre...


1Q433891 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

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