Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. S...
Responda: Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretada...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A afirmação é incorreta. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as interceptações telefônicas devem ser autorizadas por decisão judicial fundamentada, conforme estabelece a Lei nº 9.296/1996, que regula as interceptações telefônicas. A decisão judicial deve ser baseada em indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, não sendo suficiente a denúncia anônima para fundamentar a interceptação telefônica. A denúncia anônima pode iniciar investigações, mas por si só não justifica a quebra do sigilo das comunicações. A necessidade de fundamentação robusta é uma garantia contra o abuso no uso das interceptações telefônicas e protege o direito à privacidade.
A afirmação é incorreta. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as interceptações telefônicas devem ser autorizadas por decisão judicial fundamentada, conforme estabelece a Lei nº 9.296/1996, que regula as interceptações telefônicas. A decisão judicial deve ser baseada em indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, não sendo suficiente a denúncia anônima para fundamentar a interceptação telefônica. A denúncia anônima pode iniciar investigações, mas por si só não justifica a quebra do sigilo das comunicações. A necessidade de fundamentação robusta é uma garantia contra o abuso no uso das interceptações telefônicas e protege o direito à privacidade.
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