Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O sigil...

Responda: Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O sigilo bancário pode ser quebrado por decisão, desde que fundamentada, de comissão parlamentar de inquérito estadual.


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