Questões Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos serv...

Responda: Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso públi...


1Q433915 | Direito Constitucional, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não supre a exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.
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