Dentre as limitações do poder de tributar, inclui-se A) a vedação da utilização de medida provisória para majoração do imposto sobre produtos industrializados. B) a vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel e a tinta destinados a sua impressão. C) a exigência de lei complementar para que a União possa instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal. D) A vedação da cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o imposto territorial rural. E) a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.

E) a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Dentre as limitações do poder de tributar, inclui-se

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1Q433918 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, MPE PA, NCE

Dentre as limitações do poder de tributar, inclui-se

✂️ a) a vedação da utilização de medida provisória para majoração do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ b) a vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel e a tinta destinados a sua impressão.
✂️ c) a exigência de lei complementar para que a União possa instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) A vedação da cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o imposto territorial rural.
✂️ e) a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.