Dentre as limitações do poder de tributar, inclui-se

a) a vedação da utilização de medida provisória para majoração do imposto sobre produtos industrializados.

b) a vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel e a tinta destinados a sua impressão.

c) a exigência de lei complementar para que a União possa instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

d) A vedação da cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o imposto territorial rural.

e) a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.