ID: 433922• Direito Constitucional• Direitos Políticos• FCC• Tribunal de Contas Estadual PI• Auditor Fiscal de Controle ExternoA cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais✂️A)devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.✂️B)compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.✂️C)pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.✂️D)definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.✂️E)são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro