a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.

a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.

a Constituição Federal remete às Constituições Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.

ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

não ocorrerá por previsão expressa da Constituição Federal, salvo no caso de não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.