não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

só podem ser criadas em conjunto pelas duas Casas, sem possibilidade de serem criadas em apenas uma Casa;

para sua instauração, dependem de requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas;

são criadas para apuração de fatos determinados, sem prazo para o término de seus trabalhos;

suas conclusões sempre devem ser encaminhadas ao Ministério Público.