1Q433948 | Direito Constitucional, Diversos, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCDentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre ✂️ a) bens públicos. ✂️ b) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. ✂️ c) normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ✂️ d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta. ✂️ e) criação de órgãos da administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro