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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

Q433961 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • TJ SC • TJ SC • Juíz Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
d) Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) As normas que os definem têm aplicação imediata.

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Letícia Cunha EQUIPE
16/11/2025 • 21:38

Gabarito: d)

Vamos analisar a alternativa d). A Constituição Federal do Brasil estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, têm status de emenda constitucional. Porém, para os tratados que não são sobre direitos humanos, essa equivalência não ocorre. Portanto, a alternativa d) está incorreta ao dizer que "exceto sobre direitos humanos" esses tratados terão equivalência a emendas constitucionais. Na verdade, é o contrário: somente os tratados de direitos humanos, aprovados conforme o procedimento, têm essa equivalência.

As demais alternativas estão corretas conforme os dispositivos constitucionais.

Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

1

Q1008758 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FGV • ENAM • Professor • 2025
Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele
- a) afasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.
- b) entende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.
- c) reconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.
- d) é adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.
- e) entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.
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2

Q1004187 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Assistente de Direção • 2024
A educação é um direito fundamental, sendo um dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da pessoa. Sobre o tema, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de.
- a) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
- b) oferta de ensino noturno periódico, adequado às condições do educando.
- c) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos aqueles que não tiveram acesso a ela na idade adequada.
- d) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante remuneração.
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3

Q985900 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Agente Administrativo • 2025
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?
- a) Morais.
- b) Éticas.
- c) Sociais.
- d) Físicas.
- e) Individuais.
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4

Q985814 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IBADE • Prefeitura de São Luís MA • Agente de Trânsito • 2024
Membros de uma determinada categoria profissional, representada pelo sindicato Y, se mobilizam para iniciar uma série de atos para chamar a atenção da opinião pública sobre as precárias condições de trabalho a que estão submetidos. Um desses atos será a realização de uma manifestação em praça pública, cuja pauta será a reivindicação de melhores condições de trabalho. Um dos dirigentes do sindicato Y, entra em contato com a Prefeitura, para comunicar à autoridade competente sobre o dia, o horário, o local, o número estimado de participantes e a pauta da manifestação, quando lhe é confirmado que não há outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Contudo, chegado o dia da manifestação, pacífica e sem armas, ela é dissolvida por autoridades policiais, para não atrapalhar o trânsito da região.
Diante dessa situação hipotética, a manifestação do sindicato Y:
- a) é inconstitucional, pois o exercício da liberdade de reunião não é absoluto;
- b) é inconstitucional, pois a liberdade de locomoção prevalece sobre a liberdade de reunião;
- c) é constitucional, pois atendeu aos requisitos exigidos pela Constituição de 1988 para o exercício legítimo da liberdade de reunião;
- d) é constitucional, pois o exercício da liberdade de reunião não é restringido pela Constituição de 1988;
- e) é inconstitucional, pois o exercício da liberdade de reunião é condicionado à autorização prévia da autoridade competente.
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5

Q984216 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • AGERROM • 2025
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias __________.
- a) Morais.
- b) Éticas.
- c) Sociais.
- d) Físicas.
- e) Individuais.
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6

Q983983 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IBADE • Câmara de Rolim de Moura RO • Assessor de Procurador • 2025
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- a) É absoluta e ilimitadamente garantida a livre manifestação do pensamento, das crenças, das convicções políticas e das expressões artísticas sob qualquer forma e meio, incluindo-se expressamente a legitimidade do anonimato em quaisquer circunstâncias e plataformas.
- b) Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvos as invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- c) É livre a expressão intelectual, artística e de comunicação, salvo quando sujeita a autorização prévia, censura justificada ou análise de conformidade por órgão regulador.
- d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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7

Q978077 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CNU • Simulado 1 • 2025
A Constituição Federal de 1988 assegura, entre os direitos fundamentais, diversas garantias relacionadas à liberdade de reunião e de associação. Esses direitos visam proteger a atuação coletiva dos cidadãos na vida pública e privada, resguardando sua autonomia e impedindo interferências abusivas. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.
- a) A realização de reuniões pacíficas em locais abertos ao público depende de autorização prévia da autoridade competente, ainda que não haja risco à ordem pública.
- b) A liberdade de associação é plena, inclusive para fins paramilitares, desde que não haja uso efetivo de armas.
- c) As associações podem representar judicialmente seus filiados, desde que estejam expressamente autorizadas para tanto.
- d) A dissolução compulsória de uma associação pode ser determinada por decisão administrativa, caso envolva atividades ilícitas.
- e) O Estado pode interferir no funcionamento de cooperativas quando sua atuação contrariar o interesse público, mesmo sem decisão judicial.
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8

Q978075 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CNU • Simulado 1 • 2025
Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição assegura a igualdade apenas entre brasileiros, sendo os estrangeiros protegidos apenas em casos de reciprocidade internacional.
- b) A liberdade de manifestação do pensamento está condicionada à prévia autorização judicial, visando proteger a ordem pública.
- c) A vedação ao anonimato implica que toda crítica pública deve ser previamente identificada por autoridade competente.
- d) A Constituição permite que uma pessoa seja obrigada a fazer ou deixar de fazer algo por meio de decisão administrativa discricionária.
- e) A vedação à tortura, à prática de tratamento desumano ou degradante configura um direito absoluto, não passível de relativização mesmo em estado de exceção.
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9

Q977939 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CNU • Simulado 1 • 2025
A busca pela igualdade se faz presente como objetivo fundamental em nosso ordenamento jurídico. Sobre a Igualdade formal ou jurídica, podemos afirmar que constitui um direito fundamental de:
- a) 1ª Geração ou Dimensão.
- b) 2ª Geração ou Dimensão.
- c) 3ª Geração ou Dimensão.
- d) 4ª Geração ou Dimensão.
- e) 5ª Geração ou Dimensão.
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10

Q977932 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CNU • Simulado 1 • 2025
Sobre o direito ao exercício da livre manifestação do pensamento é incorreto afirmar que:
- a) veda a censura, ainda que indireta.
- b) não ampara o direito ao esquecimento.
- c) não protege o discurso discriminatório.
- d) se sobrepõe ao direito a intimidade de pessoas públicas.
- e) permite a produção de biografias, mesmo quando não autorizadas.
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