Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição: A) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. C) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. D) Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. E) As normas que os definem têm aplicação imediata.

D) Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais as...

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

1Q433961 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

✂️ a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ c) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
✂️ d) Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) As normas que os definem têm aplicação imediata.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar a alternativa d). A Constituição Federal do Brasil estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, têm status de emenda constitucional. Porém, para os tratados que não são sobre direitos humanos, essa equivalência não ocorre. Portanto, a alternativa d) está incorreta ao dizer que "exceto sobre direitos humanos" esses tratados terão equivalência a emendas constitucionais. Na verdade, é o contrário: somente os tratados de direitos humanos, aprovados conforme o procedimento, têm essa equivalência.

As demais alternativas estão corretas conforme os dispositivos constitucionais.

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