A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamen...

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, dir...

Q433966 • Direito Constitucional • Normas Gerais • NCE • Assembléia Legislativa ES • Administrador

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

a) as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;
b) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
c) as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
d) as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
e) as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Questões sobre Normas Gerais

1

Q439485 • Direito Constitucional • Normas Gerais • FEPESE • MPE SC • Procurador
De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:
- a) A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.
- b) A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.
- c) Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
- d) Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- e) Nenhuma das respostas anteriores.
2

Q728593 • Direito Financeiro • Normas gerais • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas
Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Os créditos extraordinários são sempre abertos por decreto, do qual o Poder Executivo deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q441102 • Direito Constitucional • Normas Gerais • CESPE CEBRASPE • MTE • Administrador
A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis orgânicas municipais, a cooperação das chamadas associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico não só do município, como também da cidade ou mesmo de bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos, participação percentual mínima do eleitorado.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q424522 • Direito Constitucional • Normas Gerais
Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?
- a) Capítulo III do Titulo VI;
- b) Capítulo II do Titulo VI;
- c) Capítulo II do Titulo V;
- d) Capítulo I do Titulo IV.
5

Q436061 • Direito Constitucional • Normas Gerais • FEPESE • MPE SC • Analista em Economia
Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) É correta apenas a afirmativa 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
6

Q728589 • Direito Financeiro • Normas gerais • CESPE CEBRASPE • AGE ES • Auditor
No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de direito financeiro, compete privativamente à União a disciplina legal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q429902 • Direito Constitucional • Normas Gerais • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Auditor de Controle Externo
No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item. É vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q438791 • Direito Constitucional • Normas Gerais • CESPE CEBRASPE • Hemobrás • Analista de Gestão Corporativa
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q432541 • Direito Constitucional • Normas Gerais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q728882 • Direito Financeiro • Normas gerais • FCC • TRE AM • Analista Judiciário
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que
- a) a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo títulos de emissão do Tesouro Nacional.
- b) só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
- c) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
- d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.
- e) o Banco Central não poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

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