Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para A) abrir crédito suplementar. B) contratar operações de crédito de longo prazo. C) contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. D) contrair operações de crédito para atender insuficiência de caixa do governo. E) instituir imposto sobre comércio eletrônico.

E) instituir imposto sobre comércio eletrônico.

Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 16...

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