Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado da Saúde PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei Maior, compete ao Tribunal de Contas da União exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.