Questão 433982: Com base no que dispõe a Constituição Federal, jul... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 433982•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Auditor Tributário do Fisco Municipal

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

O controle de constitucionalidade das leis no Brasil é feito com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal.

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