São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, não precisará ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Advogado-Geral da União.

É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são livremente nomeados pelo Governador do Estado.