Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. O...

Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, é assegurada a liberdade de associação profissional ou sindical, sendo vedada a interferência ou intervenção do Estado na organização sindical. Portanto, não há obrigatoriedade para que o servidor público municipal se filie ao sindicato de sua categoria profissional. A filiação a um sindicato é uma escolha pessoal e não pode ser imposta como obrigação.