Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta. A) Competência tributária é o poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisível. B) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão da sua procedência ou do seu destino, salvo em relação ao ICMS, quando aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). C) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. D) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, Leis Complementares, nas Constituições dos Estados e suas leis complementares, e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional. E) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios nos casos de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

C) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

Responda: Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

1Q433988 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Competência tributária é o poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisível.
✂️ b) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão da sua procedência ou do seu destino, salvo em relação ao ICMS, quando aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
✂️ c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
✂️ d) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, Leis Complementares, nas Constituições dos Estados e suas leis complementares, e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
✂️ e) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios nos casos de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.