De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que A) o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes. B) o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado. C) seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito. D) sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal. E) seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.

A) o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.

Questões Direito Constitucional Estados Federados

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1Q433991 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

✂️ a) o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.
✂️ b) o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
✂️ c) seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
✂️ d) sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.
✂️ e) seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.