o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do município.

os vereadores não gozam de imunidade parlamentar.

é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis municipais.

o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado em único turno.

os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.