Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Cons...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCdosM CE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual