Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constitu...

✂️ a) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do município.

✂️ b) os vereadores não gozam de imunidade parlamentar.

✂️ c) é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis municipais.

✂️ d) o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado em único turno.

✂️ e) os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Responda: Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual