1Q434006 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCEm relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que, ✂️ a) nas hipóteses de irregularidades ou abusos, deverá ajuizar a ação cabível, seja de natureza penal ou civil. ✂️ b) em casos excepcionais, poderá aplicar sanções previstas em lei, multa e prisão do administrador por até 10 dias. ✂️ c) no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. ✂️ d) na sua atuação constitucional, e por crimes comuns, seus membros não estão sujeitos a processo e julgamento do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) na execução de inspeções de natureza contábil, que deva ser realizada nas unidades administrativas do Poder Judiciário, não poderá fazê-las por iniciativa própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro