ID: 434006• Direito Constitucional• Fiscalização Contábil• FCC• TCE MG• Procurador do Ministério PúblicoEm relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que,✂️A)nas hipóteses de irregularidades ou abusos, deverá ajuizar a ação cabível, seja de natureza penal ou civil.✂️B)em casos excepcionais, poderá aplicar sanções previstas em lei, multa e prisão do administrador por até 10 dias.✂️C)no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.✂️D)na sua atuação constitucional, e por crimes comuns, seus membros não estão sujeitos a processo e julgamento do Superior Tribunal de Justiça.✂️E)na execução de inspeções de natureza contábil, que deva ser realizada nas unidades administrativas do Poder Judiciário, não poderá fazê-las por iniciativa própria.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro