Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios
O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais d...
Responda: O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando di...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A questão trata da competência legislativa municipal para instituir restrições à instalação de agências bancárias, visando a distribuição equilibrada desses serviços no município.
Primeiramente, é importante lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistema financeiro, incluindo instituições financeiras e bancárias. Portanto, a matéria é de competência exclusiva da União.
Assim, a lei municipal que limita a instalação de agências bancárias, impondo distâncias mínimas e restringindo a concorrência, invade competência legislativa da União, tornando-se inconstitucional.
Além disso, a restrição imposta fere o princípio da livre concorrência, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que garante a liberdade de iniciativa e a livre concorrência no mercado.
A justificativa do município, embora socialmente relevante, não pode se sobrepor à competência legislativa e aos princípios constitucionais que regem a matéria.
Portanto, a lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da livre concorrência e invadir competência legislativa da União.
Primeiramente, é importante lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistema financeiro, incluindo instituições financeiras e bancárias. Portanto, a matéria é de competência exclusiva da União.
Assim, a lei municipal que limita a instalação de agências bancárias, impondo distâncias mínimas e restringindo a concorrência, invade competência legislativa da União, tornando-se inconstitucional.
Além disso, a restrição imposta fere o princípio da livre concorrência, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que garante a liberdade de iniciativa e a livre concorrência no mercado.
A justificativa do município, embora socialmente relevante, não pode se sobrepor à competência legislativa e aos princípios constitucionais que regem a matéria.
Portanto, a lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da livre concorrência e invadir competência legislativa da União.
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