Assinale a opção correta com relação ao decreto. A) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos B) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos. C) O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos. D) O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais. E) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

A) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

✂️ a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos
✂️ b) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
✂️ c) O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
✂️ d) O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
✂️ e) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.