Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compet...

Responda: Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – instituir e arrecadar o...

Q434019 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Usuário
Por Laércio Vicente Aureliano em 26/02/2021 16:41:31
A lei fala apenas do ensino infantil e fundamental
Usuário
Por Laércio Vicente Aureliano em 26/02/2021 16:44:19
Art. 30, inc. VI da CF, fala apenas em educação Infantil e Ensino fundamental, nada sobre o ensino médio ou superior.
Questões Direito Constitucional →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.