Questões Direito Constitucional Repartição de Competências
Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compet...
Responda: Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – instituir e arrecadar o...
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Por Laércio Vicente Aureliano em 31/12/1969 21:00:00
A lei fala apenas do ensino infantil e fundamental

Por Laércio Vicente Aureliano em 31/12/1969 21:00:00
Art. 30, inc. VI da CF, fala apenas em educação Infantil e Ensino fundamental, nada sobre o ensino médio ou superior.
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