No Brasil, pode-se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar...
Responda: No Brasil, pode-se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6° da CF fez uma opção por determinada teoria. Assinale a alternativa que indica a teor...