O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.

Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.