A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, disciplinarão, por meio de lei,
✂️ a) tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. ✂️ b) específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. ✂️ c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. ✂️ d) vedada, qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. ✂️ e) complementar, dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.