Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ...

Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e à interpretação conforme a Constituição, julgue os itens consecutivos. Na ação direta de inconstitucionalidade ...

Q434062 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e à interpretação conforme a Constituição, julgue os itens consecutivos.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Constitucional

1

Q1148648 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDCAP • Prefeitura de Santa Teresa ES • Edital n 5 • 2019
Nas eleições de 2018 muito se ouviu falar em soberania e democracia. Muitos conceitos ligados à política nacional são ouvidos, e algumas vezes ditos por nós, sem que saibamos ao certo seus significados. No Brasil temos territórios (estados) com governo autônomo, com leis próprias, mas submetidas à Constituição Federal e as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo presidente, escolhido pelo povo. Isso significa dizer que o Brasil é uma:
- a) República Federativa Soberana.
- b) Monarquia Parlamentarista.
- c) República democrática.
- d) República Federativa Presidencialista.
- e) Federação Parlamentar.
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2

Q1148507 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
- a) A lei é integralmente inconstitucional, pois toda disciplina relativa ao funcionamento de estabelecimentos bancários insere-se na competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro nacional.
- b) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais e, observados os limites constitucionais, editar normas relacionadas à segurança de estabelecimentos bancários quando voltadas à proteção dos usuários, por se tratar de matéria vinculada ao interesse local, sem que isso represente, por si só, disciplina do sistema financeiro.
- c) O Município somente poderia disciplinar o horário dos estabelecimentos comerciais mediante autorização em lei complementar federal, pois sua competência suplementar pressupõe norma geral editada pela União.
- d) A competência municipal para assuntos de interesse local limita-se aos serviços públicos de titularidade municipal, não alcançando atividades econômicas privadas sujeitas à fiscalização de outros entes federativos.
- e) A disciplina municipal seria constitucional quanto às medidas de segurança bancária, mas inconstitucional quanto ao horário do comércio, matéria reservada aos Estados por força da competência legislativa residual.
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3

Q1148421 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • SC TREINAMENTOS • Prefeitura de Três Passos RS • Auxiliar de Farmácia • 2022
De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever ___________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso _________ e _________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e ___________.
Agora, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:
- a) da família – individual – igualitário – recuperação.
- b) do Estado – individual – igualitário – recuperação.
- c) do Estado – universal – igualitário – recuperação.
- d) do Estado – universal – restrito – ressignificação.
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4

Q1148267 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das leis ordinárias; contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:
- a) Aquelas reservadas à lei complementar;
- b) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
- c) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
- d) Todas as alternativas estão corretas;
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5

Q1147861 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
O reconhecimento estatal de feriados de origem religiosa torna necessariamente confessional o Estado brasileiro, ainda que a medida possua fundamento histórico-cultural e não obrigue ninguém a professar ou praticar determinada crença.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1147858 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
A autonomia constitucional do Banco Central do Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1147855 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1147591 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Pedagogo • 2026
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
- a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público apenas a interferência e a intervenção na organização sindical.
- b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- c) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
- d) O aposentado filiado perde o direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.
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9

Q1147590 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Pedagogo • 2026
Consiste em direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- a) Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
- b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
- c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- d) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
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10

Q1147551 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IV UFG • Prefeitura de Inhumas GO • Enfermeiro • 2019
O município de Inhumas, como unidade do território do estado de Goiás e integrante da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, dispõe em sua Lei Orgânica sobre sua competência privativa para deliberar a respeito de
- a) programas educacionais e currículos mínimos do ensino fundamental e pré-escolar.
- b) regulação do trânsito nas vias públicas atendendo às necessidades das pessoas com deficiência física.
- c) programas de apoio a atividades religiosas e conteúdos teológicos a serem ministrados no ensino fundamental.
- d) extinção de acordos de cooperação técnica e eventual dispensa de serviços de atendimento à saúde da população nos seus limites territoriais.
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