Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituiç...

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

Q434072 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

a) A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.
b) A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.
c) Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores
d) A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.
e) A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

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Questões sobre TRFs e Juízes Federais

1

Q449387 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • FCC • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS • Analista
Considere as seguintes situações:
I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.
II. Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia em que a Agência Nacional de Telecomunicações figura como litisconsorte passiva necessária.
III. Conflito de competência negativo estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.
IV. Recurso ordinário interposto em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.
À luz da Constituição Federal, são competentes para seu julgamento nos itens I, II, III e IV, respectivamente,
- a) Justiça Estadual; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça.
- b) Justiça Federal; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.
- c) Justiça Federal; Justiça Estadual; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.
- d) Justiça Federal; Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.
- e) Justiça Estadual; Justiça Estadual; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.
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2

Q448774 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar
- a) causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
- b) as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
- c) mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
- d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
- e) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
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3

Q448361 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Analista Judiciário
Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:
- a) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
- b) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
- c) Dedicar-se à atividade político-partidária
- d) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
- e) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
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4

Q448147 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 1a Região • Técnico Judiciário
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q447748 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q447133 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • FCC • Tribunal Regional Federal 5a Região • Analista Judiciário
De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes
- a) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- b) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- c) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- d) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- e) federais, aos quais compete processar e julgar todas as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré ou oponente.
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7

Q446120 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso em instituição privada de ensino superior deverá ser processada e julgada pela justiça
- a) estadual, se a instituição for mantida por pessoas de direito privado.
- b) estadual, porquanto não há interesse da União.
- c) federal, ainda que a instituição seja privada.
- d) federal, desde que haja repasse de verba federal para a instituição.
- e) estadual, se a instituição for administrada por pessoas de direito privado.
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8

Q446040 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • UFGO • Tribunal de Justiça nbsp GO • Juiz Leigo
Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar
- a) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
- b) as causas fundadas em tratado ou contrato da União, Estado ou Município, com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
- c) os crimes e as contravenções penais cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
- d) os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
- e) os crimes e contravenções penais previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.
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9

Q445976 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Analista Judiciário
Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
- a) O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição
- b) Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado
- c) Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros
- d) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro
- e) Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados
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10

Q445923 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • MPE RR • Promotor Substituto
Assinalei a alternativa correta:
- a) Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
- b) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
- c) Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- d) É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
- e) Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.
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Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

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