Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituiç...

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

Q434072 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

a) A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.
b) A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.
c) Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores
d) A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.
e) A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

Questões sobre TRFs e Juízes Federais

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Q445185 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Analista de Políticas Públicas • 2018
João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX
- a) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.
- b) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.
- c) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.
- d) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.
- e) aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.
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Q425221 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais
Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:
- a) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;
- b) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;
- c) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;
- d) os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;
- e) os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.
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Q448774 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar
- a) causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
- b) as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
- c) mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
- d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
- e) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
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Q423197 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais
Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela seguinte fração:
- a) 1/7
- b) 1/5
- c) 1/4
- d) 1/3
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Q447748 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q432401 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q435208 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Oficial Contador
Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.
- a) A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais - aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal - e o Superior Tribunal de Justiça (STJ
- b) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
- c) A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
- d) É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.
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Q435715 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito ao Poder Judiciário.

As causas em que a Caixa Econômica Federal atue como autora ou ré, em processos cíveis, deverão ser julgadas na justiça federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q431108 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário
Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q433684 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A organização do Poder Judiciário está fundamentada na divisão da competência entre os órgãos que o integram no âmbito estadual e federal. À justiça federal cabe o julgamento das ações não compreendidas na competência da justiça estadual.
- a) Certo
- b) Errado

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