Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Bra...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso SET RN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q434072•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.

A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.

Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores

A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.

A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

Questões Relacionadas

Q445185•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FGV•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ•
Analista de Políticas Públicas•
2018

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.

não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.

aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.

não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.

aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

Q425221•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;

os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;

os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

Q448774•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Técnico legislativo•
2018

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.

as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.

mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

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