A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

✂️ a) a prestação de serviço postal.

✂️ b) o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

✂️ c) a exploração dos serviços de gás canalizado.

✂️ d) as atividades nucleares de qualquer natureza.

✂️ e) o exercício do direito à propriedade.

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