Questões Direito Constitucional Orçamentos

Considere: Art. 165... (...) § 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanha...

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1Q434112 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Considere:

Art. 165... (...) § 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário
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