Questão: Considere: Art. 165... (...) § 6o - O projeto de lei orçamen...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 434112•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Considere:

Art. 165... (...) § 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

Questões Relacionadas

ID: 449621•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Controladoria Geral do Município PB•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.

ID: 449609•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
UFES•
Universidade Federal do Espírito Santo ES•
Assistente em Administração

Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

É CORRETO o que se afirma em

ID: 449606•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Técnico Judiciário

A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é

ID: 434112• Direito Constitucional• Orçamentos• FCC• Procuradoria Geral do Estado PGE BA• Analista de Procuradoria

ID: 434112•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria