1Q434124 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auxiliar Administrativo, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUELO Decreto pode ser regulamentar, individual ou coletivo. Sobre o decreto regulamentar podemos afirmar que: ✂️ a) Visa explicar a Lei e a facilitar a sua execução. ✂️ b) Visa substituir a Lei naquele ponto que ela perde a sua validade. ✂️ c) Relaciona a situações funcionais individuais. ✂️ d) É uma espécie de correspondência expedida entre os juízes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro