A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que A) avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do controle externo. B) é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. C) compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da não-comunicação da liberação de recursos federais. D) constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou indireta. E) o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.

E) o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.

Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a ...

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1Q434152 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que

✂️ a) avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do controle externo.
✂️ b) é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
✂️ c) compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da não-comunicação da liberação de recursos federais.
✂️ d) constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou indireta.
✂️ e) o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.