Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito...

Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens. A garantia do juiz natural e a vedação constitucional dos tribunais ...

Q434156 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Procurador Judicial

Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens.

A garantia do juiz natural e a vedação constitucional dos tribunais de exceção afastam do ordenamento jurídico brasileiro o instituto do foro especial ou privilegiado.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Poder Judiciário

1

Q1099742 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a regra quanto à participação de juízes em atividades político-partidárias.
- a) A restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.
- b) A atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.
- c) A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.
- d) A proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.
Carregando informações...
2

Q1099741 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Com base nas prerrogativas de que gozam os juízes, assinale a alternativa que melhor resume o sistema de vitaliciedade para juízes de primeiro grau, estabelecido na Constituição Federal.
- a) A vitaliciedade é imediata, sem período probatório, com remoção apenas por sentença judicial.
- b) Há período probatório de 2 anos com remoção por deliberação do tribunal, seguido de vitaliciedade consolidada com remoção apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.
- c) A vitaliciedade pode ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa.
- d) A vitaliciedade parcial aumenta progressivamente a cada ano de exercício.
Carregando informações...
3

Q1088984 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • INSTITUTO AOCP • TJ PR • Técnico Judiciário • 2025
A respeito da disciplina constitucional atinente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) As Turmas Recursais dos Juizados Especiais compõem o rol de órgãos do Poder Judiciário expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
- b) O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.
- c) As decisões administrativas dos tribunais relativas a questões disciplinares devem observar o sigilo.
- d) A instituição de Órgão Especial para apreciar questões relativas à constitucionalidade das normas é obrigatória para todos os Tribunais de segundo grau.
- e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propor a criação de novas varas judiciárias em atenção à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Carregando informações...
4

Q1088408 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • IESES • CRC SC • Advogado • 2025
Nos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“Aos juízes é vedado:”
- a) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
- b) Receber, a qualquer título ou pretexto, assistência psicológica de pessoas jurídicas.
- c) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
- d) Dedicar-se à atividade político-partidária.
Carregando informações...
5

Q1088392 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • UERJ • UERJ • Procurador • 2025
Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e, por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:
- a) competente para processar e julgar a causa, e seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, caso provado, poderia a universidade ser condenada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas postuladas
- b) competente para processar e julgar a causa, mas não seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, por consequência, não poderia a universidade ser condenada ao pagamento de nenhuma das verbas trabalhistas postuladas
- c) incompetente para processar e julgar a causa, e não seria possível reconhecer o vínculo de emprego; subsidiariamente, em defesa da universidade, poderia ser sustentado que o reclamante teria direito apenas a saldo de salário e depósitos de FGTS
- d) incompetente para processar e julgar a causa, sendo necessário acionar a Justiça Federal para reconhecer o vínculo de emprego, podendo a universidade ser condenada ao pagamento do saldo de salário e a realizar os depósitos de FGTS do período laborado
Carregando informações...
6

Q1087907 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
A promoção de magistrados, de entrância para entrância, obedece, alternadamente, à antiguidade e ao mérito.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
7

Q1087893 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Técnico Judiciário Área Administrativa • 2025
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.
Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
8

Q1069154 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos Manhã • 2022
A CF permite expressamente aos juízes
- a) dedicar-se à atividade político-partidária.
- b) exercer, desde que esteja em disponibilidade, outra função pública.
- c) exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual tiver se afastado por aposentadoria ou exoneração, desde que já decorridos pelos menos dois anos do afastamento do cargo.
- d) receber, desde que a título gratuito, contribuições de pessoas físicas.
- e) cumular o exercício da magistratura com o de cargo público de magistério.
Carregando informações...
9

Q1063456 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas poderão perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:
- a) vitaliciedade, consagrada para os Promotores de Justiça;
- b) estabilidade, consagrada para os Magistrados;
- c) vitaliciedade, consagrada para os analistas judiciários dos Tribunais de Justiça;
- d) estabilidade, consagrada para os Procuradores dos estados e municípios;
- e) vitaliciedade, consagrada para os defensores públicos.
Carregando informações...
10

Q1063012 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
O Estado Beta editou a Lei Y, de iniciativa do Tribunal de Justiça local, estabelecendo que o subsídio percebido pelos Desembargadores do referido Tribunal de Justiça do Estado deve corresponder a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e que o valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias da magistratura estadual, ou seja, Juiz de Direito Substituto, Juiz de Direito de 1ª Entrância, Juiz de Direito de 2ª Entrância e Juiz de Direito de 3ª Entrância, será escalonado com diferença de 5% entre uma e outra.

Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
- a) inconstitucional, pois compete à União editar norma nacional que defina o escalonamento da Magistratura e a forma de promoção para entrância superior, conforme as categorias da estrutura judiciária nacional.
- b) constitucional, pois em respeito à autonomia federativa, compete aos Estados, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça, além de fixar os subsídios de seus magistrados, organizar o Poder Judiciário local e definir o número de entrâncias.
- c) inconstitucional, pois ofende o princípio da isonomia estabelecer diferentes tetos remuneratórios para membros da Magistratura estadual.
- d) inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos servidores estaduais, ainda que membros do Poder Judiciário, é do Chefe do Poder Executivo, como instrumento de controle e equilíbrio entre os poderes.
- e) constitucional, pois deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 para que, em razão do caráter unitário do Poder Judiciário, o escalonamento das remunerações considere apenas as categorias da estrutura judiciária nacional (Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador).
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito...

Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens. A garantia do juiz natural e a vedação constitucional dos tribunais ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site