Questão 434159: Acerca da Constituição Federal, julgue os itens se... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 434159•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

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Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário