Questões Direito Constitucional Previdência Social

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os it...

Responda: Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos ...


1Q434164 | Direito Constitucional, Previdência Social, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades que, exercidas sob condições especiais, prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
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