1Q434181 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP ConcursosO Tribunal de Contas da União: ✂️ a) é orgão do controle de constitucionalidade concentrado. ✂️ b) pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. ✂️ c) não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário. ✂️ d) é preposto do Poder Legislativo. ✂️ e) desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro