é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.

pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.

é preposto do Poder Legislativo.

desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.