Questão: Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira d...

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ID: 434196•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem. A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais e conselhos de contas.

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Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

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Disposições Gerais•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 434196•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•TCE PA•Auditor de Controle Externo

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Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo