Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise ce...

Responda: Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à o...


1Q434197 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor, Tribunal de Contas dos Municípios CE, FCC

Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à obtenção da referida certidão,

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