Questões Direito Constitucional STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento d...

Responda: O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

1Q434214 | Direito Constitucional, STF, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

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