Questões Direito Constitucional Congresso Nacional
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. A delegação legislativa é instit...
Responda: Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
A delegação legislativa é instituto de índole excepcional no quadro da tripartição de Poderes, característica que deve ser sempre levada em conta, para solução dos problemas jurídicos que a delegação legislativa pode suscitar. A CF art. 68 , submete a delegação legislativa a restrições formais e materiais. A delegação, em primeiro lugar, deve ser solicitada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
A delegação legislativa é instituto de índole excepcional no quadro da tripartição de Poderes, característica que deve ser sempre levada em conta, para solução dos problemas jurídicos que a delegação legislativa pode suscitar. A CF art. 68 , submete a delegação legislativa a restrições formais e materiais. A delegação, em primeiro lugar, deve ser solicitada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
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