Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente do Senado Federal, este con...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Câmara Municipal de Natal RN (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q434235•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente do Senado Federal, este convocará as Casas para, em sessão conjunta dele conhecerem, só podendo rejeitá-lo pelo voto:

De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De 2/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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