Questões Direito Constitucional

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na cir...

Responda: Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes. Considerando essa situaç...

1Q434250 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

A fiscalização do município de Serra Alta deve ser exercida pelo Poder Legislativo federal.
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