Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e ga...

Responda: Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de da...


1Q434252 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.

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