Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 9a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.