1Q434257 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, MPE RO, FUNCABQual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988? ✂️ a) Ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) Ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ c) Ação indireta de constitucionalidade. ✂️ d) Arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ e) Ação popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro