Questões Direito Constitucional Diversos

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatíve...

Responda: Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência ...


1Q434259 | Direito Constitucional, Diversos, Advogado, SGA AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.

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